O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular a prestação de contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Guarulhos referente ao exercício de 2006.
O tribunal já havia determinado a irregularidade na prestação de contas em 2011, no entanto o Saae recorreu, sendo rejeitado posteriormente, devido a ineficiência no sistema de cobrança da dívida ativa e divergências entre os saldos contábeis e os registros do setor de controle; pagamentos maior do que o devido ao superintendente do Saae; acréscimo de serviços em contrato não incluídos no objeto da licitação e resultados positivos patrimoniais devido ao não pagamento de precatórios.
Na época, o tribunal informou que as contas não estão em condições de ser aprovadas, pois, mesmo a maioria das impugnações levantadas no relatório elaborado pela 8ª Diretoria de Fiscalização, não contaminarem as contas como um todo, o contexto apresentado em relação à postura da autarquia com a sua dívida de precatórios reúne valores representativos e circunstâncias com gravidade suficiente para reprovar as contas do exercício sob exame.
Nesta semana, em novo julgamento, o TCE manteve a decisão considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negando provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da referida sentença recorrida.
Nenhum comentário:
Postar um comentário